O Governo do
Estado, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), excluiu do
seu cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) 663 microempreendedores individuais (MEI) que
funcionavam como "empresas laranjas" para beneficiar estabelecimentos
que operam grandes volumes de mercadorias sem pagar o ICMS devido.
Todos os estabelecimentos suspensos
compraram mercadorias em operações interestaduais, em valores que
superam R$ 120 mil por ano, o que é mais do que o dobro do faturamento
anual, limitado a R$ 60 mil. O MEI é um regime simplificado e dirigido
para formalizar micro negócios, dando um tratamento tributário
favorecido e facilitado para aqueles que se enquadram no perfil.
